Florianópolis – A bancada do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa protocolou nesta quinta-feira (3) projeto que revoga os efeitos do artigo 31 da lei complementar 485/2010. Essa lei possibilitou que servidores públicos estaduais que tenham exercido mandato de deputado estadual possam requerer aposentadoria no valor equiparado ao vencimento do cargo ocupado, hoje em torno de R$ 20 mil. Conforme o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, a proposta tem efeito retroativo à publicação da lei, atingindo quem já tenha requerido o benefício.
“A iniciativa da nossa bancada visa corrigir o que consideramos um equívoco aprovado por este Parlamento. O benefício é incoerente, imoral e afronta a sociedade catarinense, que não aceita esse tipo privilégio. Esperamos ter o apoio dos demais parlamentares”, afirmou Dresch. Até o momento, apenas a ex-deputada Odete de Jesus (PRB), professora da rede pública estadual, e o ex-deputado Jair Silveira, entraram com pedido de equiparação de suas aposentadorias ao salário de deputado estadual.
O privilégio de receber salário de deputado como aposentadoria vitalícia teve origem em um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Executivo, que alterava regras no quadro de pessoal administrativo. No dia 16 de dezembro de 2009, o projeto foi aprovado nas comissões, mas com um substitutivo global do relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), que incluiu 14 novos artigos, entre eles o benefício da aposentadoria, que está no artigo 31 da lei.
No mesmo dia, o projeto foi aprovado em plenário, já que era a última sessão do ano, quando foram colocados em votação mais de 130 projetos de lei. Tanto nas comissões como em plenário, apenas a bancada do PT e o deputado Sargento Soares (PDT) votaram contrários a essa matéria. “Nós alertamos e nos manifestamos contrários ao projeto, em função das emendas que foram incluídas. Elas desfiguraram o projeto original e criaram absurdos como essa aposentadoria polpuda para servidores públicos que tenham exercido mandato de deputado”, recorda Dresch. Ele vê como muito positiva a repercussão que o assunto ganhou na imprensa e na sociedade, um ano após a aprovação da lei. “Felizmente, agora a população está tomando conhecimento desse absurdo e cabe ao Legislativo rever a questão.”
