Rio de Janeiro – O projeto que prevê mudanças na Lei Orgânica da Administração Pública, entre elas o fim da fiscalização preventiva de obras e serviços públicos, deveria ser colocado em audiência pública, defendeu hoje (30) a doutora em direito constitucional, Vanessa Batista, professora da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Ela qualificou a medida de “fundamental, dentro da ideia de democracia participativa que está na Constituição brasileira”. A audiência visa esclarecer o cidadão sobre dúvidas que tem a respeito da ideia de corrupção por parte do Executivo, afirmou em entrevista à Agência Brasil.
“Muitas vezes, ele é levado a pensar que houve ali uma maracutaia qualquer quando, na realidade, não houve. O que houve foi uma adequação no controle. Então, colocar isso em audiência pública significa levar o povo brasileiro, o contribuinte brasileiro, a discutir a proposta de como será fiscalizado o dinheiro que ele paga para fazer as obras que devem reverter em seu próprio benefício”, disse.
Segundo Vanessa Batista, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, tem razão, “em parte”, quando defende que a fiscalização tem de ser preventiva e não feita a posteriori, como indica o projeto do governo, elaborado por um grupo de juristas.
“O controle preventivo vai, de fato, a médio e longo prazos, diminuir a incidência de erros por parte da Administração Pública, causando menos prejuízos ao erário. Nesse ponto, eu acho que ele está bastante correto”, afirmou a professora da UFRJ.
Ela destacou, no entanto, que, na prática, o controle preventivo é algo difícil de se lidar “porque, muitas vezes, ele vai tornar o processo pouco ágil”. Ou seja, a fiscalização preventiva pode também prejudicar o bom desempenho e a eficiência da administração.
Conciliar os dois lados não é uma tarefa fácil, avaliou Vanessa Batista. Tomando por base a perspectiva do Rio de Janeiro de sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, afirmou que os eventos vão suscitar uma série de investimentos do governo e licitações para dar prosseguimento às obras necessárias. Para a professora, o controle preventivo faria com que o Poder Público ficasse de pés e mãos atados em diversos momentos. “Você tem o dinheiro ali para gastar e não pode gastar”.
A possibilidade de atraso nas obras é grande, disse. “Por outro lado, se se faz o processo com uma agilidade maior, não há problema que haja prevenção. Eu penso que para se conciliar, a questão seria impor prazos e limites à própria atuação preventiva. Ou seja, tentar conciliar a ação preventiva com a ação a posteriori do controlador. Isso teria que estar bem equilibrado dentro da norma legal”, explicou.
Vanessa Batista informou que a nova Lei Orgânica está muito preocupada em conter a corrupção, seguindo uma tendência mundial. Lembrou também que o Executivo vai ser cobrado na sua eficiência de prestação de serviços ao cidadão. “Então, deveria, talvez, ser proposto um equacionamento dessas duas situações dentro do próprio texto legal”, afirmou.
Alana Gandra/ABr
