Florianópolis – Requerimento apresentado pelo deputado Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia Legislativa, pedindo que Fatma e Epagri informem números de funcionários foi aprovado na última quarta-feira, 8. “Queremos saber qual é a condição que a Fatma tem de analisar em 60 dias projetos de baixo impacto ambiental em pequenas propriedades rurais, conforme determina o Código Ambiental”, argumentou Dresch.
O deputado defendeu que os dados são fundamentais para que os parlamentares possam cobrar melhor estrutura, de modo que os órgãos de governo tenham condições de cumprir suas funções. Durante a tramitação do projeto que criou o Código Ambiental catarinense, Dresch apontou em diversos momentos o déficit de pessoal e recursos nos órgãos estaduais. Informações dão conta de que enquanto o órgão ambiental do governo do Paraná tem 2 mil funcionários a Fatma conta com apenas 200. “Queremos saber exatamente qual é o quadro de funcionários dessas estruturas de Estado. Nosso objetivo é contribuir para que tenham uma gestão firme, competente e ágil”, afirmou Dresch.
Falta de estrutura prejudica agricultores
A falta de estrutura dos órgãos do Estado é apontada como fator responsável pelo baixo acesso dos agricultores a várias leis federais que já permitem o uso sustentável de Áreas de Preservação Permanente – APPs, além de outros benefícios previstos em lei.
Dresch cita como exemplo a lei federal 4771/1965 que determina a gratuidade da averbação da reserva legal da pequena propriedade rural e a lei da mata atlântica, a qual permite que o agricultor retire até 15 m³ de madeira nativa, desde que não seja para fins comerciais. Isso pode ser feito uma vez ao ano, sendo que a madeira pode ser usada no consumo da propriedade, como lenha para secagem do fumo ou para "cama" de aviários.
O proprietário também pode fazer a retirada de 20 m³ de madeira para ser aplicada na ampliação de sua casa ou reforma e manutenção de benfeitorias, a cada três anos. “A maioria dos agricultores desconhece essas leis. Para que essaw medidas de fato se concretizem é preciso que os órgãos do governo estejam preparados para orientar e atender o agricultor”, afirmou.
Fonte: Edson Junkes – Assessoria de Imprensa Deputado Dirceu Dresch
