Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que dá às Forças Armadas poder de polícia.
O projeto prevê que a Marinha e a Aeronáutica poderão revistar navios e aviões e, inclusive, realizar prisões em flagrante. Os militares não serão responsáveis pela abertura de inquéritos.
Para o Exército, não haverá mudança. Desde 2004, o Exército já tem autorização de exercer o poder de polícia na fiscalização das fronteiras, devido a uma mudança na Lei Complementar 97, de 1999.
De acordo com o Ministério da Defesa, foi concedido à Força Aérea, também em 2004, a permissão de patrulhar aviões suspeitos no espaço aéreo, ou seja, os militares podem persegui-los, porém quando as aeronaves pousam não podem mais atuar. Com a proposta, a Força Aérea poderá fiscalizar inclusive no solo.
Caso os militares cometam crimes, com exceção dos comuns, nesse tipo de operação, serão julgados pela Justiça Militar.
A proposta do Executivo já encontra resistência entre integrantes de movimentos ligados aos direitos humanos e pesquisadores dos temas violência e segurança pública.
Para entrar em vigor, o projeto de lei complementar precisa da aprovação dos deputados federais, senadores e, depois, ser sancionado pelo presidente Lula. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Defesa e pela Casa Civil.
Carolina Pimentel/ABr
