Ontem (15/06), o MPF-SP entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que redes de fast-food McDonald's, Burguer King e Bob's parem de comercializar as promoções Lanche Bkids, McLanche Feliz, Trikids e a venda de qualquer tipo de brinquedo em suas filiais.
Segundo o MPF, o Direito do Consumidor limita as possibilidades do marketing infantil. O procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo defende que os brindes influenciam as crianças na compra de comidas hipercalóricas como batata-frita, refrigerante e hambúrguer, sempre ligadas ao problema de obesidade infantil.
Para o MPF, a compra dos produtos da loja não é influenciada pela qualidade do produto, ela decorre pela associação emocional ao processo alimentar provocada pelo brinquedo. De acordo com ação pública, a alimentação é fundamental na formação da personalidade da criança e a sucessão de coleções de brinquedos funciona para formar a dieta do consumidor infantil no interesse das redes de fast-food.
O uso profissional e calculado da fraqueza ou da ignorância do consumidor infantil é proibido pelo CDC. De acordo com Schusterschitz, o público-alvo das ações ainda não completou sua formação crítica e não tem capacidade de distinção e de identificação do intuito lucrativo a apelativo da publicidade e da promoção.
Este tema que gera tanta discussão está presente na obra "Manual de Direito do Consumidor", dos autores Antonio Herman Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, da Editora Revista dos Tribunais. Com clareza e visão prática, facilita a assimilação das noções fundamentais do Direito do Consumidor, seus principais casos e problemas, como a tutela dos consumidores mais frágeis e a proteção do consumidor desinformado.
Já a obra "Ação Civil Pública", do autor Rodolfo de Camargo Mancuso, aborda este importante instrumento de efetivação das garantias institucionais. As questões processuais da ação civil pública, como objeto, interesse e sentença, são abordadas de forma bem abrangente. Além disso, o autor recepciona novos subsídios doutrinários que substitui a jurisprudência mais antiga pela mais atual, proporcionando um acompanhamento estrito da renovação do pensamento jurídico.
SOBRE OS AUTORES:
Claudia Lima Marques: doutora summa cum laude pela Universidade de Heidelberg, Alemanha; mestre em Direito (L.L.M.) pela Universidade de Tübingen, Alemanha; especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha; professora titular na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; professora na OEA em 2000 e 2007; assessora do Ministro da Justiça, na Consultoria Jurídica do Ministério, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor; diretora de estudos da Academia de Direito Internacional de Haia em 2003, tendo sido convidada para curso monográfico nesta Academia em 2009; presidente nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon, de 1998 a 2000; atual diretora da Revista de Direito do Consumidor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon, publicada trimestralmente pela Editora Revista dos Tribunais.
Antonio Herman V. Benjamin: professor visitante nas Universidades do Texas e Illinois; membro da Comissão de Juristas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente; fundador e primeiro presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon; fundador e ex-diretor da Revista de Direito do Consumidor; foi vice-presidente da Associação Internacional de Direito do Consumidor; autor de vários livros e artigos publicados no Brasil e no exterior; ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Leonardo Roscoe Bessa: doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília – UNB; professor convidado de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de pós-graduação, entre eles os realizados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, PUC-RJ, Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e Faculdade de Direito de Vitória – FDV; professor de Direito do Consumidor no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; integrante da Comissão de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico do Ministério da Justiça; presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon (2006-2008 e 2008-2010); promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com atuação há quatorze anos na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
Rodolfo de Camargo Mancuso: doutor em Direito pela USP, onde obteve sua livre-docência, professor associado junto ao Departamento de Direito Processual da mesma Universidade e procurador do Município de São Paulo.
