Barra Velha – A Prefeitura de Barra Velha instituiu um plantão especial nesta sexta-feira, dia 29 de outubro, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h, para coletar as últimas adesões ao Programa de Recuperação Fiscal do Município, o REFIS, que será concluído em 30 de outubro. A data do dia 29 é dedicada ao ponto facultativo relativo ao Dia do Funcionário Público, mas a Prefeitura irá trabalhar para coletar adesões de última hora. O programa é destinado a promover a regularização de crédito, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com o coordenador de cadastro da Prefeitura, Marci Schlichting, o programa, aprovado pela Câmara de Vereadores é relativo aos créditos tributários como impostos, contribuições de melhorias e taxas, além de multas decorrentes de infrações constituídas e lançadas até 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não em dívida ativa ou que já estejam em execução fiscal ou a executar.
Entre as vantagens da adesão, segundo o coordenador, está a concessão de anistia de 100% para a multa e para os juros de mora, com aplicação integral da respectiva correção monetária. “E se o débito estiver já parcelado, o benefício fiscal abrangerá somente as parcelas não pagas”, detalha Schlichting. “Sobre os créditos parcelados, entretanto, incide o juro de 1% ao mês”, completa. Os benefícios estabelecidos pelo programa incluem débitos com IPTU, contribuição de melhorias e multas por infração, exceto as de trânsito.
Essas dívidas poderão ser quitadas em parcelas iguais e mensais. A primeira parcela será quitada no ato do requerimento, e as demais em 30 dias. Marci exemplifica que o contribuinte que optar por uma parcela única de pagamento, terá 100% de anistia na multa de mora e juros de mora. Já quem optar por 12 parcelas, terá anistia total da multa, e de 80% dos juros. Os descontos dos juros vão caindo de acordo com o aumento do número de parcelas escolhidas. “Já nas multas, independente do número de parcelas escolhidas, a anistia é sempre total; aí a vantagem”, observa Schlichting.
Já nos créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), poderão também ser parcelados em pagamentos mensais, com 100% de anistia nos parcelamentos de 12 até 60 vezes, e isenção de juros que vão de 100 até 40%. O valor mínimo para a parcela da pessoa física é de R$ 30, e para a pessoa jurídica é de R$ 100. Para casos em que o contribuinte aderir ao programar e ficar devendo por mais de seis meses, a exclusão de seu nome do REFIS será imediata. Somente estão fora do REFIS de Barra Velha os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (TBI).
Reta final
O novo REFIS barra-velhense será administrado pela secretaria da Fazenda local, e seu ingresso pode ser feito por todos os que se interessarem pelo programa e sua regularização de débitos perante o Município. A data limite para adesão ao programa será 30 de outubro, podendo esse prazo ser prorrogado por decreto do Poder Executivo, desde que respeitados os prazos limites de 60 e 48 meses a contar do dia 30 de outubro de 2010.
Marci destaca que as pessoas físicas que optarem pelo programa devem apresentar cópias da carteira de identidade e CPF. Já as pessoas jurídicas devem ter a opção e a confissão de dívida, subscritas por representante legal ou mediante autorização do titular do débito identificado com contrato social e CNPJ. Os fones para esclarecimentos sobre detalhes da lei nº 94/2010, que instituiu o programa, podem ser fornecidos pela equipe do Cadastro de Imóveis da Prefeitura, nos fones (47) 3446-7714 ou 3446-7723.
